Name: Reserva Ecológica Nacional – Vila Viçosa

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Description: As divergências a corrigir decorrem do facto de existir uma versão da delimitação da REN, que obteve parecer favorável da Comissão Nacional Reserva Ecológica Nacional (CNREN) em 10 de Janeiro de 2007, aquando o processo de revisão do PDM, a qual não chegou a concluir o processo de publicação do respetivo diploma em Diário da República, mas que foi transposta para a Carta de Condicionantes do referido PDM. Assim, com a presente correção cartográfica pretende-se harmonizar as várias versões, republicando a REN para a totalidade do concelho de Vila Viçosa.Esta correção cartográfica da REN de Vila Viçosa enquadra-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico da REN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de novembro, visto tratar-se de “correções de erros materiais que correspondam a incongruências com instrumentos de gestão territorial”. A correção cartográfica da REN de Vila Viçosa foi concretizada através do Despacho n.º 4663/2020 do Presidente da CCDR Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 76, de 17 de abril de 2020.

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